STF RE 41244 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATOS COM AS AUTARQUIAS. A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
SELO ESTABELECIDA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SE ESTENDE A
ESSES CONTRATOS, POR INADMISSIVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS NORMAS
EXCEPCIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ementa
CONTRATOS COM AS AUTARQUIAS. A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
SELO ESTABELECIDA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SE ESTENDE A
ESSES CONTRATOS, POR INADMISSIVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS NORMAS
EXCEPCIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Decisão
Deram provimento contra o voto do Relator e do Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
21/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: OLIVEIRA PAULA
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