STF RE 41253 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO - EXCLUINDO AS PARCELAS ALCANCADAS PELA PRESCRIÇÃO, NÃO
VIOLOU O ACÓRDÃO LEI ALGUMA - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PRESCRIÇÃO - EXCLUINDO AS PARCELAS ALCANCADAS PELA PRESCRIÇÃO, NÃO
VIOLOU O ACÓRDÃO LEI ALGUMA - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10012 EMENT VOL-00395-03 PP-00925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS
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