STF RE 41260 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É indevido o impôsto de lucro imobiliário nas vendas de imóvel havido por herança.
Ementa
É indevido o impôsto de lucro imobiliário nas vendas de imóvel havido por herança.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00873 ADJ 24-07-1961 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: JOAQUIM DOMINGUEZ PEREZ
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