STF RE 412633 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja
emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o
dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do
recurso submetido à sua apreciação.
2. Se a questão constitucional
não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o
Tribunal de origem, são ineficazes e tardios os embargos de
declaração opostos para fins de prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja
emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o
dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do
recurso submetido à sua apreciação.
2. Se a questão constitucional
não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o
Tribunal de origem, são ineficazes e tardios os embargos de
declaração opostos para fins de prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO COLETIVA, DISCUSSÃO,
CLÁUSULA
CONTRATUAL, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONSÓRCIO.
OCORRÊNCIA, REGULAÇÃO, MATÉRIA,
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00020 INC-00021
INC-00035 INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005768 ANO-1971
(REGULAMENTADO PELA DEC-70951/1972).
LEG-FED DEC-070951 ANO-1972
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00082 INC-00004 ART-00091
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED CIR-002386 ANO-1993
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG-FED CIR-002766 ANO-1997
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00012 EMENT VOL-02168-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA
ADVDO.(A/S) : MIGUEL BOULOSV E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES
CONSORCIADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADECON
ADVDO.(A/S) : KARIN POLJANA DO VALE LUDWIG E OUTRO (A/S)
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