STF RE 412689 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDANDO DE
SEGURANÇA. IPTU PROGRESSIVO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A ação mandamental deve ser ajuizada em
face de ato ilegal ou abusivo emanado do poder público ou de quem
lhe faça as vezes, figurando no pólo passivo a autoridade que
detenha os poderes capazes de neutralizar o ato atacado. A
autoridade coatora, assim, não se confunde com a pessoa jurídica de
direito público ou privado a que se encontra vinculada.
2. É
inconstitucional a cobrança do IPTU com base e alíquotas
progressivas anteriormente à E.C. n. 29/00. O IPTU constitui espécie
tributária de natureza real, a capacidade econômica do contribuinte
não pode ser utilizada como critério para a sua cobrança.
Precedentes.
3. É inconstitucional a taxa de limpeza pública e
conservação, eis que cobrada a título de remuneração de serviço
prestado uti universi, não atendendo, assim, aos requisitos de
divisibilidade e de especificidade previstos no artigo 145, inciso
II, da Constituição do Brasil. Precendentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDANDO DE
SEGURANÇA. IPTU PROGRESSIVO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A ação mandamental deve ser ajuizada em
face de ato ilegal ou abusivo emanado do poder público ou de quem
lhe faça as vezes, figurando no pólo passivo a autoridade que
detenha os poderes capazes de neutralizar o ato atacado. A
autoridade coatora, assim, não se confunde com a pessoa jurídica de
direito público ou privado a que se encontra vinculada.
2. É
inconstitucional a cobrança do IPTU com base e alíquotas
progressivas anteriormente à E.C. n. 29/00. O IPTU constitui espécie
tributária de natureza real, a capacidade econômica do contribuinte
não pode ser utilizada como critério para a sua cobrança.
Precedentes.
3. É inconstitucional a taxa de limpeza pública e
conservação, eis que cobrada a título de remuneração de serviço
prestado uti universi, não atendendo, assim, aos requisitos de
divisibilidade e de especificidade previstos no artigo 145, inciso
II, da Constituição do Brasil. Precendentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00037 EMENT VOL-02197-05 PP-00893
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE RIO CLARO
ADVDO.(A/S) : SONIA BUSTO SOARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA CRUZ DE FARIA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DJALMA HÖFLING E OUTRO (A/S)
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