STF RE 41273 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO - CALCULO DA INDENIZAÇÃO E TOMADO NA BASE DE
70% DO SALARIO LEGAL E NÃO DO SALARIO REAL DA VÍTIMA -
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - CALCULO DA INDENIZAÇÃO E TOMADO NA BASE DE
70% DO SALARIO LEGAL E NÃO DO SALARIO REAL DA VÍTIMA -
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso unanimemente, dando-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Candido Motta.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07073 EMENT VOL-00387-04 PP-01614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MERIDIONAL - CIA. DE SEGUROS E ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: HENRIQUE ROEDEL
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