STF RE 412748 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a
revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei
Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio
da hierarquia das leis.
Ementa
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a
revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei
Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio
da hierarquia das leis.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00050 EMENT VOL-02282-09 PP-01855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MONSEN, LEONARDOS & CIA
ADV.(A/S) : IVO TEIXEIRA GICO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GABRIEL LACERDA TROIANELLI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULA TERRA
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