STF RE 412798 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA
EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.
CONTAGEM PARA TODOS OS FINS.
1. A decisão agravada se apóia em
entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE
209.899, segundo o qual o tempo de serviço prestado por servidor
celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico
único, é contado para todos os fins.
2. O aproveitamento do tempo
de serviço prestado na iniciativa privada, no caso, foi resolvido à
luz de decretos, possuindo o tema natureza
infraconstitucional.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA
EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.
CONTAGEM PARA TODOS OS FINS.
1. A decisão agravada se apóia em
entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE
209.899, segundo o qual o tempo de serviço prestado por servidor
celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico
único, é contado para todos os fins.
2. O aproveitamento do tempo
de serviço prestado na iniciativa privada, no caso, foi resolvido à
luz de decretos, possuindo o tema natureza
infraconstitucional.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
05.10.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00048 EMENT VOL-02170-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES
AGDO.(A/S) : MARIA GORETTI COSTA
ADVDO.(A/S) : FERNANDO ALMEIDA DE AGUIAR E OUTRO (A/S)
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