STF RE 41281 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM OFENSA ALGUMA A LEI DADA COMO VIOLADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEM OFENSA ALGUMA A LEI DADA COMO VIOLADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13703 EMENT VOL-00405-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CHRISTINE PINOTTI
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