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Jurisprudência


STF RE 41282 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MAQUINA DE SOMAR, TRAZIDO POR COMERCIANTE, SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA.
Decisão
À unânimidade, rejeitaram os embargos.

Data do Julgamento : 14/11/1960
Data da Publicação : DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-04 PP-01356 ADJ 24-07-1961 PP-00213
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : EMBTE.: UNIÃO FEDERAL EMBDO.: HANS GRUNE
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