STF RE 41283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO TRANSAÇÕES,
ANTERIORES A LEI 3.470/58, SOBRE IMÓVEIS HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO.
Ementa
NÃO ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO TRANSAÇÕES,
ANTERIORES A LEI 3.470/58, SOBRE IMÓVEIS HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02501 EMENT VOL-00483-03 PP-00873
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: EULALIA DIAS DA SILVA BORGES E OUTROS
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