STF RE 412891 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 COM
REDAÇÃO DA MP 2.180/01. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Os agravantes
buscam rediscutir matéria já pacificada pela Corte no julgamento do
RE 420.816, DJ 06.10.04, quando o Plenário declarou a
constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação da
MP 2.180/01, e, com interpretação conforme a Constituição,
reduziu-lhe "a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa,
contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730),
excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como
de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição."
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 COM
REDAÇÃO DA MP 2.180/01. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Os agravantes
buscam rediscutir matéria já pacificada pela Corte no julgamento do
RE 420.816, DJ 06.10.04, quando o Plenário declarou a
constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação da
MP 2.180/01, e, com interpretação conforme a Constituição,
reduziu-lhe "a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa,
contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730),
excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como
de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição."
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00059 EMENT VOL-02202-04 PP-00855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NELSON JOSÉ BROGNOLI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DANTON JOSÉ REIS MEDEIROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : TATIANA SILVA DE BONA
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