STF RE 41290 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação cominatoria. Quando não cabe. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ação cominatoria. Quando não cabe. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11123 EMENT VOL-00398-03 PP-00993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO RODRIGUES DA FONSECA JUNIOR
RECORRIDOS: ERNESTO JORGE STREST E OUTROS
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