STF RE 413082 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO
DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS
TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM
DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO
DA VACÂNCIA DO CARGO.
1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho
de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no
cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua
vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos
de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia.
2.
O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja
vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil. Direito
adquirido. Inexistência. Precedentes.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO
DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS
TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM
DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO
DA VACÂNCIA DO CARGO.
1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho
de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no
cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua
vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos
de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia.
2.
O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja
vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil. Direito
adquirido. Inexistência. Precedentes.
Agravo regimental
não provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00037 EMENT VOL-02231-04 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BRENO LUIZ ROLAND
ADV.(A/S) : FRANCISCO JOÃO ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
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