STF RE 41313 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIA.
SE O ACÓRDÃO DECRETOU A NULIDADE DO ATO, TERIA, EM
CONSEQUENCIA DE RECONHECER DIREITO AOS VENCIMENTOS ATRASADOS,
A PARTIR DO ATO ANULADO E NÃO, COMO FEZ, A CONTAR DO INGRESSO
DA AUTORA EM JUÍZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIA.
SE O ACÓRDÃO DECRETOU A NULIDADE DO ATO, TERIA, EM
CONSEQUENCIA DE RECONHECER DIREITO AOS VENCIMENTOS ATRASADOS,
A PARTIR DO ATO ANULADO E NÃO, COMO FEZ, A CONTAR DO INGRESSO
DA AUTORA EM JUÍZO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIVA DE CERQUEIRA E SILVA DO NASCIMENTO
RECORRIDO: EMP. INCORPORADAS AO PAT. NACIONAL
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