STF RE 41317 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO COMUNICAVEL. INOFENDIDA LETRA DE LEI FEDERAL.
Ementa
NÃO COMUNICAVEL. INOFENDIDA LETRA DE LEI FEDERAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: PEREGRINO SIMBORA E OUTROS
RECORRIDO: MANOEL XAVIER NAZARETH
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