STF RE 413178 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Substituição de índice de correção monetária. Fator de indexação.
Art. 38, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Controvérsia
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Substituição de índice de correção monetária. Fator de indexação.
Art. 38, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Controvérsia
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00056 EMENT VOL-02228-04 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA PRODUTOS CONFIANÇA OU COMPANHIA DE
PRODUTOS CONFIANÇA
ADV.(A/S) : ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD
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