STF RE 41318 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto sôbre o lucro imobiliário. Não incidência no tocante aos bens havidos por herança.
Ementa
Impôsto sôbre o lucro imobiliário. Não incidência no tocante aos bens havidos por herança.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11123 EMENT VOL-00398-03 PP-01001 ADJ 21-08-1961 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: MARIA ANTONIETTA SILVEIRA DA MOTA DE MARIGNY E OUTROS
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