STF RE 41321 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SISA. COBRANÇA SOBRE A PARTE IDEAL DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO DO
APARTAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO PELO PRÓPRIO EXECUTADO.
INCIDENCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE DITO TERRENO. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
Ementa
SISA. COBRANÇA SOBRE A PARTE IDEAL DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO DO
APARTAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO PELO PRÓPRIO EXECUTADO.
INCIDENCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE DITO TERRENO. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05460 EMENT VOL-00428-01 PP-00148 ADJ 15-05-1961 PP-00048 ADJ 17-09-1962 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: WILLIAN FORNEAUT RIQUETTO
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