STF RE 413239 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Estado de São Paulo. IPVA. Lei Estadual nº
6.606/89 com as alterações das Leis nºs 7.002/90 e 7.644/91.
Constitucionalidade. Caráter não progressivo. Orientação do STF.
Regimental não provido
Ementa
Tributário. Estado de São Paulo. IPVA. Lei Estadual nº
6.606/89 com as alterações das Leis nºs 7.002/90 e 7.644/91.
Constitucionalidade. Caráter não progressivo. Orientação do STF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, (IPVA), AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA,
DESCARACTERIZAÇÃO, PROGRESSIVIDADE, ADOÇÃO, DIVERSIDADE, ALÍQUOTA, RAZÃO,
NATUREZA, COMBUSTÍVEL,
UTILIZAÇÃO,
VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, MATÉRIA, DISCUSSÃO, IDENTIDADE, PRECEDENTE,
CITAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-EST LEI-006606 ANO-1989
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-7002/1990 E LEI-7644/1991).
(SP).
LEG-EST LEI-007002 ANO-1990
(SP).
LEG-EST LEI-007644 ANO-1991
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-191703-AgR, RE-236931.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 15/07/04, (MLR).
Alteração: 20/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00052 EMENT VOL-02157-05 PP-01041
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO MARCOS ALBERINI GARCIA SANCHES E OUTRO (A/S)
ADDO.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MAURO DE MEDEIROS KELLER
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