STF RE 413250 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NOS AUTOS. JUROS DE MORA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
A matéria em debate se
refere à restituição das contribuições eventualmente já recolhidas,
desde que posteriores à EC 20/98, ao passo que, no presente agravo
regimental, a parte ora agravante, invocando como ofendido o art.
167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tratou de
questão relativa ao termo a quo para a contagem dos juros de mora,
matéria de que não se ocupou a decisão ora atacada.
Ainda que assim
não fosse, essa Turma vem decidindo que a questão dos juros de mora
não tem natureza constitucional e deve ser verificada em liquidação
de sentença.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NOS AUTOS. JUROS DE MORA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
A matéria em debate se
refere à restituição das contribuições eventualmente já recolhidas,
desde que posteriores à EC 20/98, ao passo que, no presente agravo
regimental, a parte ora agravante, invocando como ofendido o art.
167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tratou de
questão relativa ao termo a quo para a contagem dos juros de mora,
matéria de que não se ocupou a decisão ora atacada.
Ainda que assim
não fosse, essa Turma vem decidindo que a questão dos juros de mora
não tem natureza constitucional e deve ser verificada em liquidação
de sentença.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00049 EMENT VOL-02207-03 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : MARILIA BRAGA GRIGUOL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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