STF RE 413328 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO.
Substituição tributária. Constitucionalidade e
legitimidade declaradas pelo Pleno Supremo Tribunal Federal. Ofensa
aos princípios da capacidade contributiva e da não-cumulatividade do
ICMS. Alegação insubsistente. Precedente: RE n. 213.396/SP, Relator
o Ministro Ilmar Galvão, Sessão do dia 2.8.1999.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO.
Substituição tributária. Constitucionalidade e
legitimidade declaradas pelo Pleno Supremo Tribunal Federal. Ofensa
aos princípios da capacidade contributiva e da não-cumulatividade do
ICMS. Alegação insubsistente. Precedente: RE n. 213.396/SP, Relator
o Ministro Ilmar Galvão, Sessão do dia 2.8.1999.
Agravo regimental
não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00025 EMENT VOL-02187-05 PP-01014
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇOS AUTOMOTIVOS RUBI LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS BARBUIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
INTDO.(A/S) : ARARAS AUTO POSTO LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ARISTIO SERRA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO
ADVDO.(A/S) : SILVANA MANCINI KARAM E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ALCYR DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA
ADVDO.(A/S) : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA
ADVDO.(A/S) : WLADIMIR CASSANI E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO
ADVDO.(A/S) : ALFREDO SERGIO DE FREITAS
INTDO.(A/S) : SHELL BRASIL S/A (PETRÓLEO)
ADVDO.(A/S) : ROSANA FINOCKETI PINNA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : COMPANHIA SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO
ADVDO.(A/S) : RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO
E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : HUDSON BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADVDO.(A/S) : VANDELINO NATAL SANTOS E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVDO.(A/S) : RENATO CUNHA LAMÔNICA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVDO.(A/S) : LUCILÉA PINTO ROSA E OUTRO (A/S)
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