STF RE 41333 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Código Civil, art. 573. Interpretação. Dispondo contra o devassamento, não distingue a lei entre " visão direta " e " visão obliqua ". Jurisprudência do S.T.F.
Ementa
Código Civil, art. 573. Interpretação. Dispondo contra o devassamento, não distingue a lei entre " visão direta " e " visão obliqua ". Jurisprudência do S.T.F.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade, e lhe deram provimento contra o voto dos Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: PAULO MARTINS FILHO E SUA MULHER
RECORRIDOS: CONSTRUX ENGENHARIA LTDA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 19.
Alteração: 23/03/00, (MLR).
Alteração: 03/02/2011, TBS.
Alteração: 27/10/2015, MCV.
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