STF RE 41337 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAL DO EXERCITO. PEDIDO DE PROMOÇÃO BASEADO NA LEI N 1.267, DE
1950. FALTA DE ENQUADRAMENTO DA PRETENSAO NA LEGISLAÇÃO CITADA.
Ementa
OFICIAL DO EXERCITO. PEDIDO DE PROMOÇÃO BASEADO NA LEI N 1.267, DE
1950. FALTA DE ENQUADRAMENTO DA PRETENSAO NA LEGISLAÇÃO CITADA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÉRICO RAMIRES DE FREITAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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