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Jurisprudência


STF RE 41347 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Alugueres. Arbitramento. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 05/07/1960
Data da Publicação : DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-01 PP-00339 ADJ 15-05-1961 PP-00046 ADJ 01-10-1962 PP-00485 RTJ VOL-00014-01 PP-00179
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE CINEMAS RECORRIDA : SOCIEDADE ANÔNIMA ROXY
Referência legislativa : - Precedente da Súmula 180 do STF. Número de páginas: 7. Alteração: 19/01/2011, TBS. Alteração: 22/09/2015, MRM.
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