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Jurisprudência


STF RE 41348 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Apurada culpa na execução de contrato de transporte, devidos são os honorários de advogado. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 10/12/1959
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-05 PP-01575
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: EMPRESA INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA: PARANÁ - CIA. DE SEGUROS
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