STF RE 41349 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDE QUANTO A BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
Ementa
NÃO INCIDE QUANTO A BENS HAVIDOS POR HERANÇA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-04 PP-01402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ROSA DEYEN
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/11/2015, OJR.
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