STF RE 41351 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Lucro imobiliário - Isentes do impôsto as operações de compra e venda de imóveis havidos em sucessão causa mortis - Recuso não conhecido.
Ementa
Lucro imobiliário - Isentes do impôsto as operações de compra e venda de imóveis havidos em sucessão causa mortis - Recuso não conhecido.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00962 ADJ 24-07-1961 PP-00206 ADJ 08-02-1960 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ESTHER LIMA SCHIMIDT
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