STF RE 413529 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA
DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI
MUNICIPAL Nº 5.641/89. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS
AUTORIZADORES DA TAXA. SÚMULAS 279 E 283.
O Tribunal de origem
concluiu que não foram comprovados os elementos justificadores da
imposição legal da "Taxa de Fiscalização e Funcionamento". Assim,
para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela
Súmula 279 desta colenda Corte.
De outra parte, ante o trânsito em
julgado quanto ao fundamento infraconstitucional suficiente, per se,
para a manutenção do acórdão recorrido, deve incidir o óbice da
Súmula 283 deste excelso Tribunal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA
DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI
MUNICIPAL Nº 5.641/89. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS
AUTORIZADORES DA TAXA. SÚMULAS 279 E 283.
O Tribunal de origem
concluiu que não foram comprovados os elementos justificadores da
imposição legal da "Taxa de Fiscalização e Funcionamento". Assim,
para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela
Súmula 279 desta colenda Corte.
De outra parte, ante o trânsito em
julgado quanto ao fundamento infraconstitucional suficiente, per se,
para a manutenção do acórdão recorrido, deve incidir o óbice da
Súmula 283 deste excelso Tribunal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00027 EMENT VOL-02224-03 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : CIA NOVA ERA DE HOTÉIS LTDA
ADV.(A/S) : ELIAS NOGUEIRA SAADE
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