STF RE 413766 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. EMPRESA DE
TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.
1. A controvérsia dos autos depende
do reexame dos fatos e provas da causa e da legislação ordinária. O
recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs 279 e
636.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. EMPRESA DE
TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA.
1. A controvérsia dos autos depende
do reexame dos fatos e provas da causa e da legislação ordinária. O
recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs 279 e
636.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00056 EMENT VOL-02158-08 PP-01604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO DA S. VENANCIO PIRES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MICHEL STÉLIO TARLAZIS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PEDRO CAMILO RIELI
Mostrar discussão