STF RE 413772 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS - ALTERAÇÃO - PESSOAL DA ATIVA - SUPRESSÃO DE PARCELA
- EXTENSÃO - IMPROPRIEDADE. Surge inadequada supressão de parcela
integrante dos cálculos de proventos, a pretexto de imprimir
tratamento igualitário considerado pessoal da ativa.
Ementa
PROVENTOS - ALTERAÇÃO - PESSOAL DA ATIVA - SUPRESSÃO DE PARCELA
- EXTENSÃO - IMPROPRIEDADE. Surge inadequada supressão de parcela
integrante dos cálculos de proventos, a pretexto de imprimir
tratamento igualitário considerado pessoal da ativa.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.06.2008.
Data do Julgamento
:
03/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-04 PP-00802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S): MARIA CONSUELO DE MONTENEGRO GOMES
ADV.(A/S): JOSÉ GREGÓRIO MARQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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