STF RE 413782 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO -
INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República
legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em
bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em
débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a
negócio, de nota fiscal avulsa
Ementa
DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO -
INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República
legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em
bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em
débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a
negócio, de nota fiscal avulsaDecisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria,
deu-lhe provimento, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e
Carlos Britto. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e,
pelo recorrido, o Dr. Loreno Weissheimer, Procurador do Estado.
Plenário, 17.03.2005.
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-06-2005 PP-00004 EMENT VOL-02194-03 PP-00618 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 286-308 RT v. 94, n. 838, 2005, p. 165-176 RDDT n. 120, 2005, p. 222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
ADV.(A/S) : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - ANGELA CRISTINA PELICIOLI
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