STF RE 41380 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho - Inclúi-se na indenização o repouso semanal, mas calcula-se pelo salário legal e não pelo real - Recurso provido em parte.
Ementa
Acidente do trabalho - Inclúi-se na indenização o repouso semanal, mas calcula-se pelo salário legal e não pelo real - Recurso provido em parte.Decisão
Conheceram do recurso unanimemente, dando-se-lhe provimento em parte, vencido o Sr Ministro Candido Motta que lhe negava provimento.
Data do Julgamento
:
08/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-04 PP-01123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLANTICA - CIA NAC. DE SEGUROS
RECORRIDO : JOSÉ MANOEL DE SOUZA
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