STF RE 41385 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA DE SEGURANÇA. SEU CARÁTER PREVENTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR INFRINGENCIA DA LEI E AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. SEU CARÁTER PREVENTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR INFRINGENCIA DA LEI E AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00870 ADJ 21-08-1961 PP-00282 RTJ VOL-00017-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO BIANCHI FILHO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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