STF RE 41391 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS PARA APRECIAR, EM GRAU
DE RECURSO, AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM QUE ATUEM COMO
SEGURADORES INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS PARA APRECIAR, EM GRAU
DE RECURSO, AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM QUE ATUEM COMO
SEGURADORES INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-02 PP-00995 ADJ 06-08-1962 PP-00301 RTJ VOL-00012-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS
RECDO.: FRANCISCO FERNANDES LEITE
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