STF RE 413993 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA,
PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
VENCIMENTOS, REAJUSTE. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.053/95, CONVERTIDA NA
LEI nº 10.192/2001, art. 9º.
I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a
pedido ou recurso e dar provimento a esse ¾ RI/STF, art. 21, § 1º;
Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A ¾ desde que,
mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado. Precedentes do STF.
II. - Reajuste salarial concedido
aos trabalhadores da iniciativa privada. Impossibilidade de sua
extensão aos servidores públicos: C.F., art. 37, X (lei específica);
Súmula 339-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1º-A. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA,
PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
VENCIMENTOS, REAJUSTE. MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.053/95, CONVERTIDA NA
LEI nº 10.192/2001, art. 9º.
I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a
pedido ou recurso e dar provimento a esse ¾ RI/STF, art. 21, § 1º;
Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A ¾ desde que,
mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado. Precedentes do STF.
II. - Reajuste salarial concedido
aos trabalhadores da iniciativa privada. Impossibilidade de sua
extensão aos servidores públicos: C.F., art. 37, X (lei específica);
Súmula 339-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.09.2004.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00034 EMENT VOL-02166-03 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSTJ
ADVDO.(A/S) : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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