STF RE 41409 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO DE REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA. CABIMENTO
DAQUELE RECURSO, SE A SENTENÇA E ANTERIOR A LEI QUE O SUPRIMIU.
REGULA O CABIMENTO DOS RECURSOS A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE A
DECISÃO E PROFERIDA.
Ementa
PROCESSO DE REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS DE PECUARISTA. CABIMENTO
DAQUELE RECURSO, SE A SENTENÇA E ANTERIOR A LEI QUE O SUPRIMIU.
REGULA O CABIMENTO DOS RECURSOS A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE A
DECISÃO E PROFERIDA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-04 PP-01406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO
RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL E OSWALDO DE AZEVEDO MIRANDA
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