STF RE 414135 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-226855 (RTJ-174/1916), RE-318644.
- Os AI-264552-AgR, AI-434139-AgR, AI-441467-AgR, AI-441498-AgR,
AI-484785-AgR, AI-484903-AgR, AI-484939-AgR, AI-489972-AgR foram objeto
dos embargos de declaração não conhecidos em 16/11/2004.
- Os RE-272668-AgR, RE-414145-AgR, RE-415428-AgR, AI-496088-AgR,
AI-497328-AgR foram objeto de Embargos de Declaração não conhecidos em
30/11/2004.
- O RE-337351-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração não conhecidos
em 01/02/2005.
- Os RE-414135-AgR, RE-415460-AgR, RE-415463-AgR, RE-415484-AgR,
RE-416479-AgR, RE-416882-AgR, RE-418702-AgR, RE-420715-AgR,
RE-420939-AgR, RE-380823-AgR, RE-416901-AgR, RE-417364-AgR,
RE-417438-AgR, RE-418009-AgR, RE-418161-AgR e o RE-418169-AgR
foram objeto dos embargos de declaração não conhecidos em 16/11/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 25/06/04, (MLR).
Alteração: 16/03/05, (SVF).
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Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00064 EMENT VOL-02156-04 PP-00673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DO AMPARO DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO LOPES RODRIGUES E OUTRO (A/S)
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