STF RE 414166 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Diz-se
prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido
juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o
dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do
recurso submetido à sua apreciação. Incidência das Súmulas 282 e 356
desta Corte.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Diz-se
prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido
juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o
dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do
recurso submetido à sua apreciação. Incidência das Súmulas 282 e 356
desta Corte.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE, TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL,
APROVEITAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA, UTILIZAÇÃO, SÚMULA DE
JULGAMENTO, NATUREZA, ACÓRDÃO. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO,
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
RE-276661-AgR, AI-470168-AgR, AI-496562-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/02/05, (CSM).
Alteração: 28/03/05, (CSM).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 591244 AgR
JULG-07-10-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008
EMENT VOL-02341-16 PP-03113
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00024 EMENT VOL-02178-04 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES
AGDO.(A/S) : RENE MARIA RODRIGUES
ADVDO.(A/S) : NEREU ANTONIO DA SILVA
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