STF RE 41422 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEC.-LEI N 9.159, DE 10.4.1946, ART. 10, LETRA B; SUA INTERPRETAÇÃO.
Ementa
DEC.-LEI N 9.159, DE 10.4.1946, ART. 10, LETRA B; SUA INTERPRETAÇÃO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-02 PP-00676 ADJ 21-03-1960 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO MERCANTIL SÃO PAULO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão