STF RE 414292 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
AUSÊNCIA DE RIGOR TÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS.
A corte de origem
entendeu que, no caso concreto, o exame psicotécnico não poderia
ser exigido, em face da ausência de critérios objetivos.
Assim
decidindo, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado
por esta colenda Corte. Precedentes: RE 188.234-AgR, Rel. Min. Néri
da Silveira; RE 326.349-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o RE
330.546-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
AUSÊNCIA DE RIGOR TÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS.
A corte de origem
entendeu que, no caso concreto, o exame psicotécnico não poderia
ser exigido, em face da ausência de critérios objetivos.
Assim
decidindo, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado
por esta colenda Corte. Precedentes: RE 188.234-AgR, Rel. Min. Néri
da Silveira; RE 326.349-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o RE
330.546-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 29.06.2004.
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02169-05 PP-00952 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 19-20 RTJ VOL-00194-03 PP-01067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : PEDRO GERVÁSIO DE ARAÚJO
ADVDO.(A/S) : RAMON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (A/S)
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