STF RE 41431 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08906 EMENT VOL-00392-03 PP-00931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NITRO QUÍMICA BRASILEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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