STF RE 41432 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-02 PP-00948
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON FAVERO
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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