STF RE 414375 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Competência da justiça estadual.
SEBRAE. Personalidade de entidade privada. Precedente da 1a
Turma. 3. Recurso extraordinário provido.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Competência da justiça estadual.
SEBRAE. Personalidade de entidade privada. Precedente da 1a
Turma. 3. Recurso extraordinário provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª
Turma, 31.10.2006.
Data do Julgamento
:
31/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00100 EMENT VOL-02258-03 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E
INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA - FACISC
ADV.(A/S) : MURILO GOUVÊA DOS REIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : RICARDO BARATIERI
ADV.(A/S) : RENATO MASTELLA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA - SEBRAE/SC
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉZAR SAMPAIO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
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