STF RE 414396 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TELECOMUNICAÇÕES. LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 279. OFENSA REFLEXA. LEI Nº 6.404/76 (LEI DAS
SOCIEDADES ANÔNIMAS).
O deslinde da controvérsia, além de exigir o
reexame de matéria fática, passa necessariamente pela apreciação de
norma infraconstitucional (Lei nº 6.404/76), procedimentos vedados
pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte.
Óbice da Súmula
279 desta Casa Maior da Justiça brasileira.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TELECOMUNICAÇÕES. LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 279. OFENSA REFLEXA. LEI Nº 6.404/76 (LEI DAS
SOCIEDADES ANÔNIMAS).
O deslinde da controvérsia, além de exigir o
reexame de matéria fática, passa necessariamente pela apreciação de
norma infraconstitucional (Lei nº 6.404/76), procedimentos vedados
pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte.
Óbice da Súmula
279 desta Casa Maior da Justiça brasileira.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda
Pertence e Eros Grau. 1ª Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00010 EMENT VOL-02179-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANGELINA BENEDITA GUANIERI DE PAULA ME
ADVDO.(A/S) : DORIVAL MAURO JOÃO PEDRO
Mostrar discussão