STF RE 41440 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDE NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA.
Ementa
NÃO INCIDE NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11466 EMENT VOL-00399-03 PP-00910 ADJ 15-05-1961 PP-00054 ADJ 18-01-1960 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOÃO ALVES CORRÊA
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