STF RE 41441 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO CONDENATÓRIA A CONTRAVENTOR DO DENOMINADO JOGO DE BICHO, POR
SER BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM APRECIAÇÃO DE PROVA, NÃO PODE SER
REFORMADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECISÃO CONDENATÓRIA A CONTRAVENTOR DO DENOMINADO JOGO DE BICHO, POR
SER BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM APRECIAÇÃO DE PROVA, NÃO PODE SER
REFORMADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00709 RTJ VOL-00009-01 PP-00387
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA
RECORRIDA: A JUSTIÇA
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