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Jurisprudência


STF RE 41441 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DECISÃO CONDENATÓRIA A CONTRAVENTOR DO DENOMINADO JOGO DE BICHO, POR SER BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM APRECIAÇÃO DE PROVA, NÃO PODE SER REFORMADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 13/01/1959
Data da Publicação : DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00709 RTJ VOL-00009-01 PP-00387
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDA: A JUSTIÇA
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