STF RE 414459 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXIV, XXXVI
e LIV.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do
Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Somente
a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, as questões constitucionais invocadas no
recurso - C.F., art. 5º, II, XXXIV, XXXVI e LIV - não foram
apreciadas e decididas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula
282-STF.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento deste.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXIV, XXXVI
e LIV.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do
Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Somente
a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, as questões constitucionais invocadas no
recurso - C.F., art. 5º, II, XXXIV, XXXVI e LIV - não foram
apreciadas e decididas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula
282-STF.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento deste.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE, TRIBUNAL "A QUO", MANIFESTAÇÃO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00034
INC-00036 INC-00054
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como Agravo Regimental e desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/06/04, (SVF).
Alteração: 06/09/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 478879 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
DJ 07-05-2004 PP-00034 EMENT VOL-02150-11 PP-02117
AI 487926 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 07-05-2004 PP-00040 EMENT VOL-02150-13 PP-02618
AI 473179 ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 27-08-2004 PP-00080 EMENT VOL-02161-07 PP-01275
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00046 EMENT VOL-02150-07 PP-01265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ANA MARIA BUSSAB ELEUTÉRIO
ADVDO.(A/S) : DORIVAL MAURO JOÃO PEDRO
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