STF RE 414461 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RETORNO À ORIGEM PARA TAL
FIM. EXCESSIVO FORMALISMO. DISPENSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA
CELERIDADE PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE NA
TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES PELO DEPOSITÁRIO. NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
Embora não tenha havido juízo de
admissibilidade no Tribunal de origem, dispensa-se o retorno dos
autos à origem para tal fim, por aplicação dos princípios da
economia e da celeridade processual.
A questão referente à
responsabilidade pela transferência de ações pelo depositário a
terceira pessoa é de natureza infraconstitucional.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RETORNO À ORIGEM PARA TAL
FIM. EXCESSIVO FORMALISMO. DISPENSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA
CELERIDADE PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE NA
TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES PELO DEPOSITÁRIO. NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
Embora não tenha havido juízo de
admissibilidade no Tribunal de origem, dispensa-se o retorno dos
autos à origem para tal fim, por aplicação dos princípios da
economia e da celeridade processual.
A questão referente à
responsabilidade pela transferência de ações pelo depositário a
terceira pessoa é de natureza infraconstitucional.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Conhecidos os embargos como agravo regimental, negou-se
provimento ao recurso. Votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-05 PP-00964
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S): DALILA GALDEANO LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): VALDIR APARECIDO DOS SANTOS
ADV.(A/S): DORIVAL MAURO JOÃO PEDRO
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