STF RE 414469 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90,
2.065/99 E 2.129/00.
I. - Questão decidida com base em fundamento
infraconstitucional, leis do estado de Mato Grosso do Sul, que não
integram o contencioso constitucional.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90,
2.065/99 E 2.129/00.
I. - Questão decidida com base em fundamento
infraconstitucional, leis do estado de Mato Grosso do Sul, que não
integram o contencioso constitucional.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00046 EMENT VOL-02222-04 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : IRENE DA ANUNCIAÇÃO
ADV.(A/S) : LEONARDO AVELINO DUARTE
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